Évora — Quinze Anos, Cinco Mandatos

Quinze anos de contas da Câmara Municipal de Évora — 2010 a 2024 — organizados por mandato: o que cada executivo herdou, o que decidiu, o que deixou atrás de si, e o que os índices económicos e sociais fizeram à sua volta. As contas de 2025 também aqui estão, como o ano que fica a cavalo da última mudança de executivo. As contas vêm dos relatórios publicados pelo próprio município para 2010 a 2024; os valores de 2025 e a série independente de dívida do regulador são transportados do documento companheiro Évora — Orçamentado, Pago, Devido 2025; os resultados eleitorais vêm do portal oficial de resultados e dos mapas do Diário da República; as séries socioeconómicas vêm do INE, do IEFP e do inquérito de ganhos do ministério.

Sete limites

Um partido é dono das suas decisões, não de uma curva. As decisões — entrar num programa de apoio do Estado, contratar um empréstimo, assinar um acordo de pagamento de dívida, fixar uma taxa de imposto — são atos de um executivo com nome, registados nas atas e nas contas, e aqui levam rótulo partidário. Os índices — dívida, taxas de execução, desemprego, empresas, turismo, ganhos, poder de compra — são mostrados por mandato e não são atribuídos a ninguém. O programa da troika, a pandemia, a transferência de novas competências para os municípios — a educação chegou a Évora em 2022 — e o ciclo económico nacional mexem cada um desses ponteiros independentemente de quem ocupa a câmara. Um partido é dono das suas decisões, não de uma curva, e herda as dos outros.

«Dívida» não quer dizer a mesma coisa em cada ano da tabela. Antes da lei das finanças locais de 2013, o conceito legal era o endividamento líquido, calculado no relatório de gestão de cada ano; depois dela, a medida reportada é a dívida total de operações orçamentais, que inclui a quota-parte do município nas entidades em que participa. O município publica ainda um terceiro valor, a dívida global apurada, e um quarto, a dívida orçamental sem as entidades participadas. Durante vários anos, dois ou três destes conceitos coexistem no mesmo relatório com valores diferentes.

O sistema contabilístico mudou por baixo da série. O município manteve as suas contas em POCAL na primeira parte do período e em SNC-AP na parte final. O relatório de 2021 diz, pelas suas próprias palavras, que o novo sistema faz os resultados parecerem piores do que o antigo, por causa da forma como trata as depreciações e amortizações. Os resultados antes e depois da transição não formam, por isso, uma série contínua, e a coluna do resultado da tabela das finanças deve ser lida como duas.

Um ano de contas foi publicado em digitalizações, e outro não foi publicado de todo. Cada valor de 2020 e de 2024 abaixo vem, por isso, da coluna comparativa de um relatório posterior.

Um asterisco nas tabelas significa que o valor vem da coluna comparativa de um relatório posterior, e não de um documento do seu próprio ano. É o mesmo município a reportar, mas um ano depois, num relatório escrito pelo mesmo executivo sobre um ano cujas contas próprias nunca foram aprovadas — no caso de 2024, foram rejeitadas. Cinco anos levam-no, no todo ou em parte.

Uma adaga significa que o valor vem de uma digitalização degradada. Aparece na secção sobre o plano de 2026; fora daí, não aparece. É um marcador da mesma família do asterisco. O corpo do relatório do plano extrai com limpeza; os seus anexos — o plano plurianual de investimentos e o plano de atividades, onde vivem as linhas dos projetos — são uma camada digitalizada em que dígitos e designações são frequentemente ilegíveis. Cada valor tirado dessa camada leva uma adaga. As linhas que não foi possível recuperar ficaram de fora; são lacunas, e não zeros.

O mandato que começou em 2025 não é avaliável. Tomou posse a 2025-10-31. As suas primeiras contas serão as de 2026, devidas por volta da primavera de 2027.

O essencial

Os quinze anos leem-se como um longo esforço de saneamento a partir de uma montanha de dívida cujo tamanho verdadeiro levou anos a apurar, conduzido ao longo de três mandatos da CDU depois de uma década do PS que acabou no resgate — e o último troço desse esforço, sob uma minoria de dois mandatos, parou em prazos de pagamento a alongar-se e num ano de contas que ninguém assinou. A cidade por baixo saiu-se bem na quase totalidade dos índices nacionais enquanto a sua câmara se desalavancava.

Os cinco mandatos, e os dois anteriores

A câmara tem 7 mandatos. Antes de 2001 a câmara era do PCP/CDU, cujo presidente de 1976 a 2001 foi Abílio Dias Fernandes, segundo a lista de presidentes da associação nacional de municípios.

As duas eleições de contexto, dos arquivos oficiais e dos mapas definitivos:

Participação de 61,39%, 28 110 votantes, para 7 mandatos.

Participação de 55,06%, 25 469 votantes, para 7 mandatos. A vitória de 2001 foi maioria absoluta; a de 2005 não foi.

Cinco eleições, contadas oficialmente

Cada valor desta secção é a votação para a câmara municipal no concelho de Évora, do portal de resultados da secretaria-geral do ministério da administração interna e dos mapas definitivos publicados no Diário da República. A votação para a assembleia municipal é outra eleição.

2009 — o PS mantém uma câmara dividida

Participação de 54,52%, 26 236 votantes. O vencedor levou a presidência sem maioria absoluta e com o mesmo número de mandatos do segundo classificado.

2013 — a câmara muda de mãos

Participação de 49,69%, 23 885 votantes. Realizada a 2013-09-29, a meio do programa de ajustamento, esta é a maior viragem isolada do período.

2017 — a maioria é renovada

Participação de 48,90%, 23 234 votantes. A contagem de mandatos não muda face a 2013, embora a percentagem vencedora desça. Estas duas eleições produziram as únicas maiorias absolutas das cinco.

2021 — a maioria passa a minoria

Participação de 49,84%, 23 374 votantes. O próprio município refere-se ao vereador eleito pela lista NC/RIR como pertencendo ao Movimento Cuidar de Évora.

É esta a aritmética que decide os quatro anos seguintes: a lista vencedora tem 2 dos 7 mandatos. O seu presidente mantém a presidência; o seu executivo não mantém a maioria. Quatro anos depois, essa aritmética produz a rejeição de um ano de contas.

2025 — a câmara muda outra vez de mãos

Participação de 59,41%, 27 383 votantes — a participação mais alta das cinco, e a primeira eleição do período em que o presidente cessante não se candidatou.

A outra câmara, e o mapa

A câmara não foi o órgão isolado eleito nesse dia. A assembleia municipal é um boletim de voto separado e, em 2025, devolveu 21 mandatos de eleição direta. A tabela abaixo são esses mandatos de eleição direta, e nada mais.

O resultado da assembleia de 2021 é a contagem provisória do portal de resultados para esse órgão, sem mapa definitivo.

Duas coisas sobre a votação para a câmara. A primeira é quão renhida foi: a lista vencedora terminou 156 votos à frente da coligação que ficou atrás dela. A segunda é a participação, que subiu quase dez pontos entre as duas eleições — de 49,84% para 59,41%.

O concelho vota como doze freguesias, e elas não votam da mesma maneira. Dentro delas, a lista do PS liderou a votação para a câmara em 8 das doze freguesias, a coligação PPD/PSD–CDS-PP–PPM em 3, e a lista do PCP-PEV em 1 — Nossa Senhora da Graça do Divor.

O mapa é mais largo do que a margem. Na Malagueira e Horta das Figueiras a coligação teve 3 183 votos contra os 2 783 da lista vencedora — uma diferença de 400 nessa freguesia sozinha, contra uma margem de 156 em todo o concelho (inferência).

Como a presidência mudou de mãos, na prática

Duas coisas que esta tabela regista e uma tabela de eleições não consegue. Em primeiro lugar, o mandato de 2013 não correu até ao fim com o presidente eleito em 2009: renunciou com efeitos a 2013-05-01, cerca de cinco meses antes do fim do mandato, e o vice-presidente assumiu como presidente interino até o novo executivo ser instalado a 2013-10-18 — a mesma pessoa encabeçou depois a lista do PS na eleição de setembro. Em segundo lugar, são as datas de instalação, e não as das eleições, que marcam o início efetivo dos mandatos: 2013-10-18, 2017-10-20, 2021-10-15 e 2025-10-31.

O nome legal completo do presidente interino é uma pequena questão em aberto. A lista de presidentes da associação de municípios e o ficheiro de candidatos do ministério dão dois nomes completos diferentes para o mesmo homem; o relatório do próprio município chama-lhe Manuel Melgão, que é a forma usada aqui. O nome legal completo é [verify]; a identidade — o vice-presidente que assumiu a presidência e depois encabeçou a lista — é consistente nas três fontes oficiais.

Onde as contagens oficiais discordam entre si

O portal de resultados publica contagens provisórias; o Diário da República publica os mapas definitivos meses depois. Em três eleições das cinco, os dois divergem ligeiramente. A atribuição de mandatos e a lista vencedora são idênticas em cada fonte e em cada ano; só os totais de votos se movem.

O mapa de 2013 coincide com o portal em cada campo extraído. A célula de eleitores inscritos do próprio mapa de 2021 extraiu corrompida e a atribuição das duas colunas partidárias mais próximas foi inferida por consistência de percentagens, em vez de lida de um cabeçalho intacto, pelo que a linha de 2021 desta tabela é a menos sólida das três (inferência). O mapa definitivo de 2025 é uma imagem digitalizada e não foi extraído por máquina de todo; os valores de 2025 assentam no portal de resultados e nas páginas do próprio município, ambos oficiais.

O executivo instalado em 2025

Mandato a mandato

Herdou é o estado dos indicadores no ano de entrada. Decidiu contém atos desse executivo, cada um citado de um documento municipal. Deixou é o estado dos indicadores no ano de saída. Os indicadores não são um veredicto sobre o executivo; são as condições que o seguinte herdou.

2009–2013 — PS

O que herdou. Nada de mensurável. Os relatórios de gestão de 2010 a 2014 têm todos camadas de texto corrompidas — as fontes não trazem mapa de carateres, pelo que uma extração de texto devolve glifos ilegíveis. O que sobrevive dos primeiros anos são as demonstrações de fluxos de caixa e de resultados publicadas em separado, e é por isso que os três primeiros anos da tabela das finanças têm três colunas preenchidas e cinco vazias.

O que decidiu. Uma decisão deste mandato domina tudo o que vem depois dela: a entrada no Programa de Apoio à Economia Local, cujo empréstimo está registado nas contas em €32 166 372fonte · Município de Évora. As duas primeiras tranches foram reconhecidas em 2013 e a última em 2014. O relatório de 2016 diz o que o dinheiro fez: €19 032 188 dele, ou 60%, serviram para pagar faturas devidas à Águas do Centro Alentejo.

Os valores acima têm por fonte relatórios escritos pelo executivo que se seguiu. Os relatórios da era PS são precisamente os ilegíveis. Os valores são o relato do sucessor sobre a decisão do antecessor, e devem ser lidos como tal.

O que deixou. O executivo que entrou apurou a dívida global do município a 2013-10-31 — a data de referência que a sua própria tabela usa, duas semanas depois de tomar posse — em €82 871 523fonte · Município de Évora. Esse valor não ficou quieto. À medida que passivos anteriores a outubro de 2013 foram aparecendo em anos posteriores e sendo aceites como legítimos, o mesmo executivo reexpressou três vezes a dívida que herdara:

As parcelas que compuseram essa reexpressão foram registadas ano a ano:

A maior parcela isolada dessa sequência é a de 2017, e quase tudo — €3 281 097 — são juros de mora devidos à empresa regional de águas em processo judicial. Outros €1 680 443 da mesma natureza, devidos ao instituto nacional da habitação por cinquenta e quatro fogos comprados em 2004, estão na empresa municipal de habitação e aparecem apenas nas contas consolidadas.

2013–2017 — CDU

O que herdou. Receita cobrada em 2013 de €64 651 456 — inflacionada pela chegada das tranches do empréstimo do programa de apoio — contra uma despesa paga de €60 553 851. Dívida, no conceito que o seu próprio relatório usava, de €82 415 794*. Um prazo médio de pagamento a fornecedores de 755* dias, o mais alto de toda a série. Um resultado líquido de menos €12 706 874.

O que decidiu.

• Pagou ao Fundo de Apoio Municipal em 2015: €215 346, executado na totalidade.
• Contratou em 2016 um empréstimo de saneamento financeiro de €32 500 000fonte · Município de Évora, recebido e aplicado na totalidade dentro do ano para liquidar faturas vencidas.
• Liquidou com ele a dívida acumulada da água. A tabela do próprio relatório para a dívida às empresas regionais de água move-se assim:

• Aprovou um acordo de pagamento com a Águas de Lisboa e Vale do Tejo na reunião de câmara de 2016-12-28 e na sessão da assembleia municipal de 2017-02-17. À data do relatório de 2016 o acordo estava negociado e aceite mas ainda não assinado, e parte do montante faturado estava impugnada em tribunal.

O que deixou. Receita cobrada em 2017 de €48 002 980, despesa paga de €44 772 391, investimento de €2 255 111 — o ano de investimento mais baixo de toda a série legível. Dívida de €69 532 414fonte · Município de Évora. Um prazo médio de pagamento descido para 89 dias, vindo de 755*. O incumprimento do teto legal da dívida estreitou-se mas não fechou: o excesso estava em €12 263 435 no fim de 2017, contra €32 559 910fonte · Município de Évora no início do mandato.

Um número deste mandato precisa de levar a sua nota de rodapé ao lado. O resultado de 2016, de menos €3 337 288, inclui, como custo de 2016, IVA referente aos anos de 2009 a 2011 — €1 712 963. O relatório faz a subtração e apresenta o valor corrigido como um prejuízo de €1 984 259. Os dois números são do próprio município.

2017–2021 — CDU

O que herdou. Os indicadores de 2017 acima, e uma dívida ainda acima do teto legal.

O que decidiu.

• Renegociou a dívida da água depois de perder em tribunal. Na sequência de uma decisão desfavorável do tribunal administrativo e fiscal de Beja no final de 2018, sobre as águas pluviais que chegam às estações de tratamento, o município acordou em 2019 um plano de pagamento com a Águas do Vale do Tejo no total de €7 758 276, dos quais €4 720 424 eram dívida reconhecida em consequência dessa decisão.
• Refinanciou o empréstimo do programa de apoio. Em 2019 contratou um empréstimo de substituição de €22 747 399, recebido e aplicado na totalidade para amortizar antecipadamente o empréstimo original.
• Baixou duas vezes a taxa do IMI, e disse porquê: depois de liquidado o empréstimo do programa de apoio, a taxa passou de 0,45% para 0,44% em 2020, e para 0,43% em 2021.
• Criou em 2020 um programa e um fundo municipal de emergência COVID-19, onde o relatório diz terem-se concentrado as principais medidas, investimentos e despesas da pandemia.

O que deixou. Receita cobrada em 2021 de €57 113 925, despesa paga de €52 290 432, investimento de €7 537 452 — o ano de investimento mais alto da série legível. Dívida de €57 293 550fonte · Município de Évora. Um prazo médio de pagamento de 49 dias. E o limiar em que todo este período assenta: o excesso sobre o teto legal da dívida desaparece. A série do próprio relatório para o montante em excesso corre assim, em que um valor negativo é capacidade de endividamento e não excesso:

Servir os empréstimos de médio e longo prazo custou €4 877 620 só em 2021.

Dois anos dos quatro deste mandato são os da pandemia, e os valores de 2020 na tabela das finanças levam todos o asterisco comparativo, porque o dossiê de 2020 publicado não tem texto. Ler os números de investimento e de receita de 2020 e 2021 como um veredicto sobre o executivo seria um erro de categoria.

2021–2025 — CDU, em minoria

O que herdou. Os indicadores de 2021 acima — aquele pico de investimento, o prazo médio de pagamento mais curto desde o início do período, e os primeiros anos com capacidade de endividamento. Herdou também uma aritmética: a lista do presidente tinha 2 dos 7 mandatos.

O que decidiu.

• Ganhou para Évora o título de Capital Europeia da Cultura 2027 em 2022, por decisão de um júri internacional, num processo concorrencial entre 12 cidades portuguesas; a estrutura de missão foi formada e a construção do programa começou em 2023.
• Converteu a dívida antiga da água em dívida bancária. A Águas do Vale do Tejo cedeu ao Banco Europeu de Investimento, com autorização do município, os créditos dos dois acordos de regularização de dívida — €6 790 854 do que era dívida a fornecedores passou a ser dívida financeira ao banco.
• Contratou um empréstimo para investimento de €3 000 000, visado pelo Tribunal de Contas na sessão de 2024-06-21, do qual foram utilizados €1 215 971 em 2024 e €759 313 em 2025.

O que aconteceu às suas contas. A aritmética da minoria produziu a sua consequência no último ano do mandato. A opinião do auditor sobre as contas de 2025 regista que a proposta de prestação de contas de 2024 foi rejeitada pela própria Câmara na reunião de 2025-05-28 — 2 votos a favor, 5 contra — e que daí resultou a emissão de uma Declaração de Impossibilidade de Certificação Legal das Contas para 2024. Esses dois números são a divisão de mandatos de 2021 lida em voz alta. Nunca foi publicado nenhum documento de contas de 2024, e cada valor de 2024 é uma coluna comparativa do relatório de 2025.

O que deixou. A dívida subiu em 2024, de €50 432 431 para €54 680 636*, depois de ter caído em cada um dos nove anos anteriores, medida no conceito que os relatórios usam a partir de 2014. O prazo médio de pagamento, que tinha atingido os 22 dias em 2023 — o mais baixo de toda a série — voltou aos 104* dias em 2024 e aos 137 dias em 2025. As contas fecharam 2025 com pagamentos em atraso de €4 976 172, pelo segundo ano consecutivo.

As contas de 2025 ficam a cavalo da mudança de executivo: cobrem um ano em que este executivo governou até 2025-10-31 e o seguinte a partir dessa data. Estão impressas na tabela das finanças como um ano inteiro, porque é assim que existem, e não são atribuídas nem a um mandato nem ao outro.

2025– — PS

Não avaliável. O executivo tomou posse a 2025-10-31 com 3 dos 7 mandatos, frente a 2 da coligação em segundo lugar, 1fonte · Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) da CDU e 1fonte · Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) do CH. O seu primeiro ano financeiro completo é 2026 e as suas primeiras contas são devidas por volta da primavera de 2027. Qualquer avaliação dele antes de essas contas existirem seria uma previsão.

Duas câmaras, e em ambas aquém da maioria. A aritmética com que este executivo governa atravessa os dois órgãos eleitos. Na câmara, a sua lista tem 3 dos 7 mandatos. Na assembleia municipal, a mesma lista tem 7 dos 21 mandatos de eleição direta, a par da coligação que ficou atrás dela. Os dois órgãos atuam sobre os mesmos processos: um acordo de pagamento com a empresa regional da água aprovado pela câmara na reunião de 2016-12-28 e pela assembleia municipal na sessão de 2017-02-17, e a própria câmara a rejeitar um ano de contas em 2025. As contas anuais e o endividamento seguem esse mesmo caminho (inferência; os números de mandatos são registo oficial, o caminho é lido dos atos e não de qualquer diploma citado).

Os índices ao longo dos mandatos

As finanças municipais, 2010 a 2025

As fronteiras de mandato estão marcadas na tabela. Os valores marcados com asterisco vêm da coluna comparativa de um relatório posterior. Um travessão significa que o valor não está disponível em documento legível algum desse ano, e não que seja zero. Os resultados estão impressos como prejuízos, salvo quando levam sinal positivo.

A coluna da receita não tem o mesmo conceito ao longo de todo o período. Para 2010 a 2014 é a receita orçamental recebida tal como a demonstração de fluxos de caixa a imprime; a partir de 2015 é o total do quadro de execução orçamental, que na maioria desses anos inclui explicitamente o saldo de gerência transitado do ano anterior. Os dois estão próximos mas não são idênticos, e a diferença é o saldo que transita.

Três dos anos da coluna da receita são anos de empréstimo. Os valores de 2013 levam as tranches do programa de apoio, os de 2016 o empréstimo de saneamento financeiro, os de 2019 o empréstimo de substituição. Em cada um desses três anos a coluna da receita dá um degrau para cima e o ano seguinte devolve o degrau, que é o que um empréstimo parece numa tabela de caixa e não o que parece um bom ano (inferência; os relatórios afirmam cada empréstimo e cada total, não o padrão).

A coluna do pessoal dá um degrau acentuado entre 2021 e 2023, e o relatório de 2023 dá a razão e data-a. Foram transferidas para o município competências na educação, na saúde e na ação social, com a educação a produzir efeitos em abril de 2022; a transferência da educação acrescentou, sozinha, €3 856 585 de transferências correntes em 2022 face a 2021, e o relatório diz com clareza que receita vinda de competências transferidas implica um aumento correspondente de despesa.

A coluna do resultado são duas séries, e não uma, por causa da transição de POCAL para SNC-AP, e nela aparece apenas um ano positivo.

O pessoal, contado

A coluna do pessoal acima é dinheiro. Esta é gente. Os relatórios de gestão de 2022 e de 2023 imprimem cada um uma série de efetivos, e o de 2023 prolonga-a por mais um ano; a tabela abaixo é a versão do relatório de 2023, que reimprime sem alteração cada ano anterior da tabela do relatório de 2022. A coluna da variação é a do próprio relatório, e o seu sinal está escrito aqui como um glifo ao lado do valor.

Os mesmos relatórios desagregam o total por grupo profissional. No final de 2022: 22 dirigentes, 142 técnicos superiores, 243 assistentes técnicos, 819 assistentes operacionais, 9 na informática e 94 noutras situações. No final de 2023: 21 dirigentes, 215 técnicos superiores, 261 assistentes técnicos, 812 assistentes operacionais, 10 na informática e 19 noutras situações.

Entre 2012 e 2021 o pessoal passou de 1 088 para 1 023 — uma década de efetivos estáveis ou em queda, enquanto a despesa com pessoal da tabela das finanças acima subia no mesmo intervalo, de €16 879 562* para €19 100 045. Depois um ano muda o patamar: mais 306 trabalhadores em 2022.

O relatório de 2022 explica ele próprio esse degrau, no parágrafo imediatamente acima da sua tabela. O acréscimo face ao ano anterior é ali atribuído, maioritariamente e pelas palavras do relatório, à integração do pessoal não docente efetuada no âmbito da transferência de competências na área da educação — num total de 309 trabalhadores, aos quais, diz, acrescem os trabalhadores admitidos ou regressados e as saídas efetivas durante o ano, e é por isso que a variação líquida na tabela não é o mesmo valor. O degrau do pessoal na tabela das finanças e o degrau dos efetivos aqui são, portanto, o mesmo acontecimento, e são os relatórios do próprio município que fazem a ligação, do lado da despesa como do lado dos quadros.

As mesmas páginas discordam de si próprias uma vez. O relatório de 2022 diz que saíram 203 trabalhadores nesse ano e, na mesma página, lista as saídas por carreira; essas cinco parcelas somam 201. A diferença de dois trabalhadores não é explicada em parte alguma do relatório nem reconciliada em qualquer outro ponto dele. A lista equivalente do relatório de 2023 soma o total que declara.

Há ainda uma diferença entre os dois relatórios de natureza puramente tipográfica: o relatório de 2022 imprime a sua própria célula de efetivos de 2022 sem o espaço de milhar que usa nas restantes linhas do mesmo quadro, e a reimpressão do relatório de 2023 repõe-no. O valor é idêntico nos dois, e não houve reexpressão de ano algum da série entre eles.

O que «dívida» quer dizer em cada ano

Estas são as designações da própria fonte, nas palavras da própria fonte.

E onde o mesmo ano tem mais do que um valor, estão aqui impressos todos. Para 2014, três:

Para 2015 o mesmo relatório imprime €77 198 306 no conceito da lei das finanças e €74 882 512 como dívida apurada — uma diferença da quota-parte das entidades participadas. Para 2020 o relatório imprime o total em €60 481 588* e a componente do próprio município em dois sítios que não coincidem: €60 282 480,32 num quadro e €60 282 480,38 noutro, a seis cêntimos de distância. E a série do prazo de pagamento tem o mesmo problema: o relatório de 2022 regista 64 dias para 2022, e a série do próprio relatório de 2025 dá 69 dias para o mesmo ano e para o mesmo indicador do regulador. Os dois registos ficam de pé.

A comparação que as contas fazem com a lei é a do teto. No fim de 2015 o município estava em incumprimento em €26 117 439. No seu relatório de 2018 o executivo declara a sua própria redução da dívida global, medida de outubro de 2013 ao fim de 2018, em €27 278 505, ou 29,3%.

A dívida vista de fora

O regulador publica o mesmo total de dívida da lei das finanças por município, a partir da sua própria recolha. Ao lado de cada valor está o índice de dívida — a dívida em percentagem da média de receita de três anos que define o limite legal, cujo teto é 150%.

Só a partir de 2020 o índice fica abaixo do teto legal, e todos os anos da série do regulador estão acima da média de receita. O índice desce em cada ano da tabela, ao longo de três mandatos — todos do mesmo partido.

Dois relatos de um mesmo conceito legal nem sempre concordam. A coluna da esquerda abaixo é o valor que o relatório de cada ano imprime; a coluna do meio é a do regulador; a coluna da direita é a aritmética entre elas.

Os dois ficam a menos de mil euros um do outro em 2024 e a algumas centenas de milhares nos anos até 2019, com 2018 como exceção em sentido contrário. De 2020 a 2023 ficam a quatro ou cinco milhões de euros de distância.

População, trabalho, empresas e visitantes

Estas séries são estatística nacional, não contas municipais. Estão impressas por fronteira de mandato e não são atribuídas a ninguém. O desemprego registado é o stock de dezembro publicado pelo instituto do emprego, não uma média anual. O ganho médio mensal é o inquérito de ganhos do ministério, publicado através do instituto de estatística.

Quatro cautelas.

A série da população dá um degrau entre 2020 e 2021 e continua a subir depois disso. As estimativas municipais de população anteriores a 2011 existem apenas sobre uma base geográfica ultrapassada e não são comparáveis, e é por isso que 2009 e 2010 estão vazios.

A contagem de empresas muda de versão estatística entre 2022 e 2023, quando mudou a classificação territorial, e não há ano de sobreposição publicado a nível municipal para medir a quebra.

A série das dormidas cobre um universo de estabelecimentos que se alargou no início da década de 2010, quando o alojamento rural e local passou a ser incluído, pelo que os primeiros valores não são estritamente comparáveis com os últimos. Não existem valores municipais anteriores a 2011 em qualquer indicador publicado.

O ganho médio mensal vem de três versões sucessivas do indicador, que concordam até ao arredondamento nos anos de sobreposição.

O poder de compra per capita é publicado de dois em dois anos, pelo que tem a sua própria tabela curta. É um índice com a média nacional em cem.

A cultura, nos dois sítios onde pode ser contada

As contas trazem uma série de despesa em cultura para os anos legíveis, e os buracos nela são os já conhecidos: os relatórios de 2012 a 2014 são os ilegíveis, pelo que a série não pode começar antes de 2015; o dossiê de 2020 é digitalizado; 2024 não tem dossiê nenhum.

O outro sítio onde a cultura pode ser contada é o inquérito do instituto de estatística ao que as câmaras municipais gastam em atividades culturais e criativas. É um conceito diferente, recolhido por outra entidade sobre outra definição, e as duas tabelas não podem ser lidas como uma série. Começa em 2013.

A despesa municipal em cultura anterior a 2013 existe nas tabelas do instituto de estatística apenas sob um conceito mais antigo e não comparável.

O que o plano de 2026 diz

O mandato instalado em 2025 ainda não pode ser avaliado por contas. O seu primeiro orçamento, porém, existe e é público: as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2026, publicadas pelo município. Nada dele foi executado, e as contas que o irão testar são as de 2026.

Os seus anexos — o plano plurianual de investimentos e o plano de atividades, onde vivem as linhas dos projetos — são uma camada digitalizada em que dígitos e designações são frequentemente ilegíveis. Cada valor abaixo que saiu dessa camada vai marcado com †. As linhas que não foi possível recuperar estão ausentes, em vez de adivinhadas.

O tamanho disto. O plano fixa a receita e a despesa em €110 840 577 para 2026, um acréscimo de €6 840 577 face ao valor estimado de 2025, que o próprio documento imprime como 6,58%. A despesa com pessoal é €33 344 550 desse total. As transferências para as doze freguesias são €1 531 067, ou 19,01% do conjunto das transferências que o município prevê conceder. E a taxa de IMI que este documento seguiu de 0,45% até 0,43% mantém-se em 0,37% no plano, com uma minoração de 30% para as freguesias rurais.

Os quatro eixos. O plano organiza as suas opções em quatro eixos estratégicos e imprime um envelope para cada um. As designações são as do próprio plano.

O ano da Capital da Cultura, declarado duas vezes. O plano afirma que €7 470 000 de aquisição de bens de capital estão alocados aos investimentos da iniciativa Capital Europeia da Cultura. O seu próprio anexo de investimentos diz outra coisa. O objetivo que carrega a iniciativa inscreve €14 798 219† para 2026 — dos quais €7 648 219† têm financiamento definido e €7 150 000† não têm. Retirem-se da parte definida as duas linhas desse objetivo que não são aquisição de bens de capital — uma quota de associação e um valor simbólico para um monumento megalítico — e restam €7 647 119†, que ficam €177 119† acima do valor que o relatório declara. O plano não explica a diferença.

Onde está o dinheiro. Estas são as maiores dotações de 2026 dos anexos do plano. As linhas dos projetos da Capital da Cultura pertencem ao parágrafo acima e, fundido nesta lista, o Rossio de São Brás ficaria no topo dela.

A primeira linha desse quadro não é investimento de todo. É serviço da dívida — a amortização dos empréstimos bancários — inscrito dentro do plano de investimentos, e é a maior linha do quadro.

O plano discorda de si próprio em três sítios.

• Transferências a conceder. O texto corrido dá €8 053 390, e as sete linhas do quadro somam exatamente isso. A linha de total do próprio quadro imprime €8 653 390†.
• Impostos diretos. O quadro do orçamento e o quadro-resumo dão os dois €15 759 100†; o texto corrido da mesma página dá €15 759 200†.
• Eixo I. O texto dá €5 945 901, que é o que somam as duas linhas de intervenção do eixo no quadro; a linha de total desse mesmo quadro imprime €5 946 901 para o eixo.

Orçamentado e financiado não são a mesma coisa. O anexo de investimentos separa, linha a linha, a parte de 2026 cujo financiamento está definido da parte cujo financiamento não está. Três linhas carregam quase todo o significado.

• A requalificação do Rossio de São Brás é a maior dotação de 2026 recuperada do plano: €9 500 000† para o ano, dos quais €2 350 000† têm financiamento definido. O resto dela é a totalidade do financiamento não definido do objetivo da Capital da Cultura para o ano — o mesmo valor, concentrado numa linha (inferência; o plano imprime os dois montantes, não a identidade entre eles).
• A via de acesso ao novo hospital central do Alentejo regressa em €4 008 561†. As últimas contas publicadas são as de 2025 e, nelas, a rubrica de cooperação técnica que carrega o protocolo dessa via está em €5 013 000 sem nada recebido contra ela no ano. Para 2024 não existe documento de contas algum onde ler um ano anterior.
• O Plano Local de Habitação inscreve €1 830 250† para 2026, dos quais €256 407† têm financiamento definido, contra um compromisso plurianual de €34 515 587† na mesma linha.

Orçamentar dinheiro que entidades de fora ainda não comprometeram, e depois não o receber, é o mecanismo que o documento companheiro Évora — Orçamentado, Pago, Devido 2025 aponta para as taxas de execução em queda dos últimos anos. O plano de 2026 inscreve-o outra vez (inferência; o plano afirma cada linha e cada repartição de financiamento, e não afirma padrão algum).

O que concluir disto

Uma história, três capítulos. O registo lê-se como um arco contínuo: um município que entrou no período a pagar aos seus fornecedores em dois anos (755* dias), cuja verdadeira dívida herdada ainda estava a ser descoberta anos depois — €82 871 523fonte · Município de Évora medidos duas semanas após a mudança de executivo de 2013 e €95 082 510fonte · Município de Évora na reexpressão final — e que depois passou uma década a desbastar a montanha, com o excesso sobre o teto legal a cair de €32 559 910fonte · Município de Évora para nada até 2020. No último mandato o desbaste parou e a fila voltou a alongar-se: 22 dias em 2023 e depois 137 em 2025, com pagamentos em atraso de €4 976 172. A mudança de executivo de 2025 entrega um município que é legal, apertado de tesouraria, e com €54 379 035 de dívida (inferência).

O que cada partido pode de facto reclamar. O mandato do PS de 2009–2013 é dono da maior decisão do período — a entrada no PAEL, €32 166 372fonte · Município de Évora — e os seus próprios anos são os que menos registo deixaram: os relatórios que contariam o seu lado são os ilegíveis. Isso é, em si, um facto de governação — os anos que mais precisam de explicação são os pior documentados (inferência). Os anos de maioria da CDU são donos do saneamento: o empréstimo de saneamento financeiro de €32 500 000fonte · Município de Évora, os acordos da água, e uma disciplina verificada de fora do município — o índice do regulador cai de 242,6% para 105,5% sem uma interrupção na tabela. O custo ficou onde o amortecedor fica sempre: o investimento tocou o mínimo da sua série (€2 255 111 em 2017) antes do seu máximo (€7 537 452 em 2021). O mandato da CDU em minoria é dono do título de Capital da Cultura, converteu a dívida antiga da água em dívida bancária, e para lá disso pouco conseguiu fazer passar; os sinais de aperto voltaram e um ano de contas ficou por assinar. Se esse capítulo se lê como pior governação ou como governar sem votos é uma distinção que o registo não consegue fazer (inferência).

Os índices recusam a pergunta partidária. O stock de desemprego de dezembro caiu de 3 720fonte · Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) para 1 596fonte · Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) ao longo do período; as dormidas passaram de 312 696 para 709 328; o ganho médio de €940 para €1 484. Os três moveram-se com as marés nacionais — o boom do turismo, a subida em escada do salário mínimo — e não existe o contrafactual que recortaria a parte de cada executivo neles (inferência). Uma série acaba abaixo de onde começou: o poder de compra per capita, 118,65 na primeira edição da janela, 111,47 na última, atravessando executivos de várias cores. Se há um índice que merece a atenção do próximo mandato, é esse (inferência).

A lição mais afiada é institucional, e não partidária. A aritmética de mandatos que deixou um executivo de dois mandatos governar quatro anos é a mesma aritmética que deixou cinco votos rejeitar um ano de contas. Neste registo, as maiorias produziram um saneamento sem recuos; a minoria produziu um saneamento parado e um ano por assinar (inferência). O executivo instalado em 2025 tem três mandatos em sete.

A taxa de execução de 2026, contra a série descendente que o documento companheiro tabela. Se a fila dos fornecedores vira antes de tudo o resto. Se o ano da Capital da Cultura aparece nas tabelas de cultura acima ou nos livros de outras entidades. As taxas de execução do Rossio de São Brás e da via de acesso ao hospital quando as contas de 2026 aparecerem, contra as dotações que a secção do plano imprime para ambos. Como vota a assembleia municipal essas mesmas contas de 2026, dada a repartição de mandatos acima. E o próximo ficheiro do regulador: o índice está em 105,5%, e descer abaixo de cem seria o verdadeiro fim da era do resgate (inferência).

A fila de pagamentos segue os empréstimos: colapsou depois de cada consolidação — 755* dias antes do empréstimo de 2016 e 89 depois dele, 22 em 2023 — e o seu atual regresso a 137 está a acontecer sem empréstimo de consolidação algum que compre alívio (inferência). As pessoas do município e a sua despesa com pessoal contam duas histórias diferentes: os efetivos caíram durante uma década enquanto a remuneração subia, e depois um ano — 2022 — acrescentou trezentos e seis trabalhadores com as escolas transferidas, pelo que o degrau da despesa com pessoal na tabela das finanças é sobretudo gente a chegar, e não o efeito isolado das atualizações salariais (inferência). E o primeiro plano do executivo que entrou repete o mecanismo mais antigo deste registo: a sua maior linha leva €9 500 000† com €2 350 000† de financiamento efetivamente definido; o dinheiro do acesso ao hospital regressa depois de um ano cujas contas registam o protocolo que o sustenta a receber nada, e depois de um ano que nunca chegou a ter contas; e o plano de habitação inscreve €34 515 587† ao longo dos anos, com €256 407† definidos para 2026. A distância entre orçamento e dinheiro não é um hábito do passado; está agendada para as primeiras contas do novo mandato (inferência).

Fontes

• Os relatórios de 2010 a 2014 e todo o dossiê de 2020 não têm camada de texto utilizável.
• Prestação de contas 2025 e a opinião do auditor sobre ela — transportadas do documento companheiro *Évora — Orçamentado, Pago, Devido 2025*.
• Evolução do endividamento total por município, DGAL — a série independente de dívida do regulador e os índices de dívida dela derivados.
• Resultados eleitorais oficiais — os pontos de acesso estáticos de resultados da secretaria-geral do ministério da administração interna para cada eleição, e os mapas definitivos publicados no Diário da República.
• Séries socioeconómicas municipais — os indicadores municipais do instituto de estatística para população, empresas, dormidas, poder de compra e despesa municipal em cultura; os ficheiros por concelho do instituto do emprego para o desemprego registado; o inquérito de ganhos do ministério para o ganho médio mensal.
• **Quadros de pessoal dos relatórios de gestão de 2022 e 2023** — a série de efetivos, a desagregação por grupo profissional e as admissões e saídas desses dois anos.
• **Resultados da assembleia municipal e das freguesias, 2025** — os pontos de acesso estáticos da secretaria-geral do ministério da administração interna para o boletim da assembleia no concelho e para a votação da câmara em cada uma das doze freguesias.
• **Grandes Opções do Plano e Orçamento 2026** — o plano e orçamento que o município publicou para 2026. O corpo do relatório extrai com limpeza; os anexos de investimentos são uma digitalização degradada, e cada valor deles recuperado leva aqui uma adaga.

Lacunas. Os relatórios de 2010 a 2014 e o dossiê de 2020 são ilegíveis, pelo que cinco indicadores faltam para 2010 e 2011 e vários faltam ou são comparativos para 2012 e 2013, para 2014 e para 2020. Não existe nenhum documento de contas de 2024. As séries municipais de população e de dormidas não existem antes de 2011, e a despesa municipal em cultura não existe no conceito atual do instituto de estatística antes de 2013. O nome legal completo do presidente interino é [verify]. A data exata da instalação do mandato de 2009 não foi fixada a partir de uma fonte oficial. A série de efetivos começa em 2012, porque é aí que começa o quadro dos próprios relatórios. O resultado da assembleia de 2021 assenta somente no portal de resultados, que publica contagens provisórias. A maior parte das linhas dos anexos de investimentos do plano de 2026 não foi recuperável da digitalização, e as que foram estão marcadas.