As contas da Câmara de Évora, 2010 a 2025: o orçamento, a cobrança, a dívida e a certificação

Em resumo

O que a Câmara de Évora orçamenta, cobra, paga e deve, e como chegou até aqui a dívida herdada do resgate? Este estudo lê as contas do município de 2010 a 2025 em três vozes: os relatórios do próprio município, a opinião assinada do auditor e a série independente de dívida que o regulador publica.

Em 2025 a câmara orçamentou €109 483 315 e cobrou €67 263 297, ou 61,44% do orçamento; em 2021 cobrava 96%. A dívida total fechou o ano em €54 379 035, dentro do limite legal e com €28 192 653 de margem. O aperto está nos fornecedores: 137 dias, em média, para pagar uma fatura, e €4 976 172 em pagamentos em atraso. As contas de 2024 foram rejeitadas pela própria câmara e nunca foram certificadas.

O que este projeto conclui

A dívida legal desce há uma década, e o aperto mudou de sítio. O índice de dívida do regulador passou de 242,6% em 2014 para 105,5% em 2024, e Évora voltou a ficar abaixo do teto legal em 2020. Nos fornecedores aconteceu o contrário: a dívida corrente a fornecedores subiu 70,20% num ano, e o prazo médio de pagamento passou de 22 dias em 2023 para 137 em 2025, sem um empréstimo de consolidação a comprar alívio, como os de 2013, de 2016 e de 2019 compraram. Parte da folga para amortizar o passado está a ser tirada à paciência dos fornecedores do presente.

O orçamento não é o dinheiro. A execução da receita caiu de 96% em 2021 para 61,44% em 2025, e o mecanismo está nas próprias contas: o município orçamenta dinheiro de fora antes de alguém o ter comprometido, como as obras do plano de recuperação e o protocolo das acessibilidades ao novo hospital, e depois esse dinheiro não entra. O plano de 2026 volta a fazê-lo: a maior dotação recuperada dos seus anexos, a do Rossio de São Brás, leva €9 500 000† para o ano, com €2 350 000† de financiamento definido.

Quando a receita desilude, é o investimento que cede. Em 2025 as despesas com pessoal executaram a 96,55%, as amortizações de empréstimos a 93,64% e o investimento a 21,13%. As duas primeiras são contratuais; a terceira é a que se adia.

A dívida herdada demorou anos a ser medida: €82 871 523 duas semanas depois da mudança de executivo de 2013, e €95 082 510 na última reexpressão, à medida que foram aparecendo passivos anteriores. O excesso sobre o teto legal, de €32 559 910 em janeiro de 2014, desapareceu em 2020.

Um ano das contas deste município existe sem assinatura externa. As contas de 2024 foram rejeitadas na câmara por 5 votos contra 2, e o auditor declarou que não as podia certificar. A opinião limpa sobre 2025 devolve a testemunha externa daqui para a frente, e não para trás.

O que os documentos não permitem saber: porque é que a dívida que os relatórios imprimem e a que o regulador publica ficam a quatro ou cinco milhões de euros de distância de 2020 a 2023; que valor o orçamento de 2026 dá de facto ao Évora 2027, que três documentos escrevem de três maneiras; e o que diriam as contas de 2024, que o município nunca publicou.

O que podia funcionar melhor

Orçamentar como receita o dinheiro de fora que já esteja comprometido, ou escrever ao lado de cada linha quanto dele está garantido: é essa distância que explica a queda da execução. Publicar as contas de 2024, ou dizer publicamente porque não existem. Publicar os anexos do plano e do orçamento em texto, e não em imagem, para que as linhas de cada projeto se possam ler. E o município e o regulador explicarem a diferença entre as duas séries da dívida de 2020 a 2023.

Esta parte é a leitura de O Estado do País a partir dos documentos deste estudo, e só deles; cada frase remete para uma secção do documento. Os factos citados estão nas secções seguintes, com o documento e a página.

Os limites deste documento

A Prestação de Contas é o relato da gestão sobre o seu próprio ano. É detalhada, internamente consistente e auditada externamente — mas é uma só voz. Existem duas vozes de fora: a opinião assinada do auditor independente (a Certificação Legal das Contas), e a DGAL — a Direção-Geral das Autarquias Locais — que publica, por município e por ano, o mesmo conceito legal de dívida que o relatório usa, compilado do lado do regulador.

Um orçamento não é dinheiro. O orçamento de Évora para 2025 diz €109 483 315 após revisões; o dinheiro que de facto entrou foi €67 263 297. Ler o orçamento como despesa é a maneira mais fácil de se enganar sobre um município, e aqui a distância não é pequena.

As contas de 2024 nunca foram certificadas, e os valores de 2024 são os que o relatório de 2025 imprime como comparativos. A secção sobre o auditor diz porquê.

O padrão nacional está um ano atrás, e o estudo completo não é público. O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2024 — uma publicação académica (CICF/IPCA, com a ordem dos contabilistas), não uma fonte governamental — publica abertamente apenas a apresentação das suas conclusões, e a sua tabela nacional de dívida para em 2023, ano de contas. O ficheiro por município da DGAL chega a 2024.

«Dívida» não quer dizer a mesma coisa em cada ano da tabela. Antes da lei das finanças locais de 2013, o conceito legal era o endividamento líquido, calculado no relatório de gestão de cada ano; depois dela, a medida reportada é a dívida total de operações orçamentais, que inclui a quota-parte do município nas entidades em que participa. O município publica ainda um terceiro valor, a dívida global apurada, e um quarto, a dívida orçamental sem as entidades participadas. Durante vários anos, dois ou três destes conceitos coexistem no mesmo relatório com valores diferentes.

O sistema contabilístico mudou por baixo da série. O município manteve as suas contas em POCAL na primeira parte do período e em SNC-AP na parte final. O relatório de 2021 diz, pelas suas próprias palavras, que o novo sistema faz os resultados parecerem piores do que o antigo, por causa da forma como trata as depreciações e amortizações. Os resultados antes e depois da transição não formam, por isso, uma série contínua, e a coluna do resultado da tabela das finanças deve ser lida como duas.

Um ano de contas foi publicado em digitalizações, e outro não foi publicado de todo. Cada valor de 2020 e de 2024 abaixo vem, por isso, da coluna comparativa de um relatório posterior.

Um asterisco nas tabelas significa que o valor vem da coluna comparativa de um relatório posterior, e não de um documento do seu próprio ano. É o mesmo município a reportar, mas um ano depois, num relatório escrito pelo mesmo executivo sobre um ano cujas contas próprias nunca foram aprovadas — no caso de 2024, foram rejeitadas. Cinco anos levam-no, no todo ou em parte.

Uma adaga significa que o valor vem de uma digitalização degradada. Aparece na secção sobre o plano de 2026; fora daí, não aparece. É um marcador da mesma família do asterisco. O corpo do relatório do plano extrai com limpeza; os seus anexos — o plano plurianual de investimentos e o plano de atividades, onde vivem as linhas dos projetos — são uma camada digitalizada em que dígitos e designações são frequentemente ilegíveis. Cada valor tirado dessa camada leva uma adaga. As linhas que não foi possível recuperar ficaram de fora; são lacunas, e não zeros.

Este estudo mostra as contas e as séries, e não as atribui a ninguém: o programa de ajustamento, a pandemia, a transferência de competências para os municípios e o ciclo económico nacional mexem nos índices seja quem for que ocupe a câmara. As decisões com autor, e as eleições que decidiram quem as tomou, estão no estudo Quem governou a Câmara de Évora, 2009 a 2025.

O ano de 2025

O ano em quatro números

O orçamento, e o que de facto chegou

O orçamento inicial de 2025 era de €104 000 000. Uma revisão modificativa — incorporando o saldo de gerência do ano anterior, de €1 997 375, e orçamentando €3 485 940 para as obras do projeto «Évora 2027» financiado pelo PRR — elevou-o em €5 483 315, para €109 483 315.

Contra isso, cobraram-se €67 263 297. A taxa de execução, 61,44%, é a mais baixa do próprio historial que o relatório recita, e desde 2021 a direção é só uma:

Duas ausências explicam boa parte do desvio de 2025, e o relatório nomeia ambas. Uma linha de receita de 5 milhões de euros para o «Évora 2027» não teve execução nenhuma no ano. Uma linha de cooperação técnica de €5 013 000 — cinco milhões de euros dela o protocolo das acessibilidades ao novo hospital central do Alentejo — também não teve nenhuma. As transferências de projetos cofinanciados foram orçamentadas em muitas vezes o que chegou: entraram €1 087 287, uma execução de 11,58% nessa linha. Orçamentar dinheiro que entidades externas ainda não comprometeram, e depois não o receber, é o mecanismo recorrente por trás da série descendente de execução (inferência; o relatório afirma cada linha, não o padrão).

A janela deste historial abre em 2018. O relatório de 2015 traz 48,1% — um fundo mais fundo, no ano a seguir às tranches do resgate — pelo que os colapsos de execução já seguiram as crises de dívida de Évora antes (inferência).

O ano fechou com €2 381 077 em caixa a transitar para 2026.

De onde veio o dinheiro

A receita corrente — o dinheiro que financia o funcionamento do município — foi de €58 217 063, uma execução de 67,53% da sua linha orçamental. A sua composição é o facto estrutural das finanças de Évora:

Nas palavras do próprio relatório: uma «excessiva dependência» das transferências do Estado, que são 47% da receita corrente. No conjunto das contas, as transferências do Orçamento do Estado cobriram 50% de toda a despesa em 2025 — o valor era 43% em 2022, desceu em 2023, e sobe em cada ano desde então.

Os quatro impostos municipais, para escala:

A linha «outras receitas correntes» é onde o fosso entre orçamento e dinheiro é mais extremo: orçamentaram-se aí €19 427 778 e chegaram €155 573 — o relatório explica a linha como o lugar onde a dívida herdada teve de ser acomodada na aritmética do orçamento.

A receita de capital foi de €7 041 207 — uma execução de 33,09% do seu orçamento. Lá dentro: €5 018 370 de transferências de capital do Estado, €1 087 287 de projetos cofinanciados, e €759 313 utilizados do empréstimo para investimento contratado em 2023 e visado pelo Tribunal de Contas em 2024.

Para onde foi

A despesa corrente foi de €54 575 386, uma execução de 70,64%. Duas linhas são 56% mais 34% dela:

O pessoal executa a 96,55% porque os salários pagam-se aconteça ou não o resto do orçamento; é o núcleo incompressível das contas. A linha de bens e serviços é onde vivem os grandes contratos de funcionamento — água em alta, saneamento, resíduos, iluminação pública — e é também onde as faturas por pagar se acumulam.

A despesa de capital foi de €10 989 664 — uma execução de 34,10% — e a sua composição é o facto mais afiado das contas: de €24 159 745 orçamentados para investimento propriamente dito, o município conseguiu pagar €5 104 307 — uma execução de 21,13%. O relatório culpa atrasos em projetos que esperavam PRR e concursos públicos que ficaram desertos. Entretanto saíram €4 308 783 em amortizações de empréstimos, a 93,64% dessa linha orçamental — a dívida foi servida quase exatamente como planeado enquanto o investimento correu a um quinto do seu plano. A amortização de empréstimos é a única linha da despesa de capital que não pode deslizar (inferência; o relatório imprime as duas taxas sem as comparar).

No fim do ano, €25,7 milhões de compromissos transitaram para 2026, dos quais €14,6 milhões já estavam faturados à espera de pagamento.

O que o plano comprou

As Grandes Opções do Plano — a camada de plano das contas, investimento mais as atividades relevantes — pagaram €27 369 083 em 2025: €11 050 691 de investimento (PPI) e €16 318 392 de atividade corrente com relevância de plano (AMR).

Dentro do bloco social, a habitação e os serviços coletivos — água, saneamento, resíduos — levaram €9 034 569, que é 33% do plano inteiro. As operações da dívida levaram €4 365 266. A linha de plano da educação foi de €1 735 315; a dos serviços culturais, recreativos e religiosos, €1 782 427. Uma cidade cujo dinheiro de plano vai primeiro para a água, os resíduos e o serviço da dívida é uma cidade a pagar a sua infraestrutura e o seu passado antes das suas ambições (inferência).

As finanças municipais, 2010 a 2025

As fronteiras de mandato estão marcadas na tabela. Os valores marcados com asterisco vêm da coluna comparativa de um relatório posterior. Um travessão significa que o valor não está disponível em documento legível algum desse ano, e não que seja zero. Os resultados estão impressos como prejuízos, salvo quando levam sinal positivo.

A coluna da receita não tem o mesmo conceito ao longo de todo o período. Para 2010 a 2014 é a receita orçamental recebida tal como a demonstração de fluxos de caixa a imprime; a partir de 2015 é o total do quadro de execução orçamental, que na maioria desses anos inclui explicitamente o saldo de gerência transitado do ano anterior. Os dois estão próximos mas não são idênticos, e a diferença é o saldo que transita.

Três dos anos da coluna da receita são anos de empréstimo. Os valores de 2013 levam as tranches do programa de apoio, os de 2016 o empréstimo de saneamento financeiro, os de 2019 o empréstimo de substituição. Em cada um desses três anos a coluna da receita dá um degrau para cima e o ano seguinte devolve o degrau, que é o que um empréstimo parece numa tabela de caixa e não o que parece um bom ano (inferência; os relatórios afirmam cada empréstimo e cada total, não o padrão).

A coluna do pessoal dá um degrau acentuado entre 2021 e 2023, e o relatório de 2023 dá a razão e data-a. Foram transferidas para o município competências na educação, na saúde e na ação social, com a educação a produzir efeitos em abril de 2022; a transferência da educação acrescentou, sozinha, €3 856 585 de transferências correntes em 2022 face a 2021, e o relatório diz com clareza que receita vinda de competências transferidas implica um aumento correspondente de despesa.

A coluna do resultado são duas séries, e não uma, por causa da transição de POCAL para SNC-AP, e nela aparece apenas um ano positivo.

Os relatórios de gestão de 2010 a 2014 têm todos camadas de texto corrompidas — as fontes não trazem mapa de carateres, pelo que uma extração de texto devolve glifos ilegíveis. O que sobrevive dos primeiros anos são as demonstrações de fluxos de caixa e de resultados publicadas em separado, e é por isso que os três primeiros anos da tabela das finanças têm três colunas preenchidas e cinco vazias.

Um número da tabela precisa de levar a sua nota de rodapé ao lado. O resultado de 2016, de menos €3 337 288, inclui, como custo de 2016, IVA referente aos anos de 2009 a 2011 — €1 712 963. O relatório escreve a subtração dos dois e apresenta como valor corrigido um prejuízo de €1 984 259, mas a subtração que imprime não dá esse valor. Os dois resultados são do próprio município: a tabela usa o primeiro, o resultado líquido do exercício, porque é o que as contas registam e é a mesma medida dos outros anos; o corrigido fica como o relatório o escreve, sem uma conta que o explique.

Dois anos do mandato de 2017 a 2021 são os da pandemia, e os valores de 2020 na tabela das finanças levam todos o asterisco comparativo, porque o dossiê de 2020 publicado não tem texto. Ler os números de investimento e de receita de 2020 e 2021 como um veredicto sobre o executivo seria um erro de categoria.

As contas de 2025 ficam a cavalo da mudança de executivo: cobrem um ano em que o executivo eleito em 2021 governou até 2025-10-31 e o seguinte a partir dessa data. Estão impressas na tabela das finanças como um ano inteiro, porque é assim que existem, e não são atribuídas nem a um mandato nem ao outro.

O pessoal, contado

A coluna do pessoal acima é dinheiro. Esta é gente. Os relatórios de gestão de 2022 e de 2023 imprimem cada um uma série de efetivos, e o de 2023 prolonga-a por mais um ano; a tabela abaixo é a versão do relatório de 2023, que reimprime sem alteração cada ano anterior da tabela do relatório de 2022. A coluna da variação é a do próprio relatório, e o seu sinal está escrito aqui como um glifo ao lado do valor.

Os mesmos relatórios desagregam o total por grupo profissional. No final de 2022: 22 dirigentes, 142 técnicos superiores, 243 assistentes técnicos, 819 assistentes operacionais, 9 na informática e 94 noutras situações. No final de 2023: 21 dirigentes, 215 técnicos superiores, 261 assistentes técnicos, 812 assistentes operacionais, 10 na informática e 19 noutras situações.

Entre 2012 e 2021 o pessoal passou de 1 088 para 1 023 — uma década de efetivos estáveis ou em queda, enquanto a despesa com pessoal da tabela das finanças acima subia no mesmo intervalo, de €16 879 562* para €19 100 045. Depois um ano muda o patamar: mais 306 trabalhadores em 2022.

O relatório de 2022 explica ele próprio esse degrau, no parágrafo imediatamente acima da sua tabela. O acréscimo face ao ano anterior é ali atribuído, maioritariamente e pelas palavras do relatório, à integração do pessoal não docente efetuada no âmbito da transferência de competências na área da educação — num total de 309 trabalhadores, aos quais, diz, acrescem os trabalhadores admitidos ou regressados e as saídas efetivas durante o ano, e é por isso que a variação líquida na tabela não é o mesmo valor. O degrau do pessoal na tabela das finanças e o degrau dos efetivos aqui são, portanto, o mesmo acontecimento, e são os relatórios do próprio município que fazem a ligação, do lado da despesa como do lado dos quadros.

As mesmas páginas discordam de si próprias uma vez. O relatório de 2022 diz que saíram 203 trabalhadores nesse ano e, na mesma página, lista as saídas por carreira; essas cinco parcelas somam 201. A diferença de dois trabalhadores não é explicada em parte alguma do relatório nem reconciliada em qualquer outro ponto dele. A lista equivalente do relatório de 2023 soma o total que declara.

Há ainda uma diferença entre os dois relatórios de natureza puramente tipográfica: o relatório de 2022 imprime a sua própria célula de efetivos de 2022 sem o espaço de milhar que usa nas restantes linhas do mesmo quadro, e a reimpressão do relatório de 2023 repõe-no. O valor é idêntico nos dois, e não houve reexpressão de ano algum da série entre eles.

A dívida herdada e o excesso sobre o teto

O executivo que entrou em 2013 apurou a dívida global do município a 2013-10-31 — a data de referência que a sua própria tabela usa, duas semanas depois de tomar posse — em €82 871 523. Esse valor não ficou quieto. À medida que passivos anteriores a outubro de 2013 foram aparecendo em anos posteriores e sendo aceites como legítimos, o mesmo executivo reexpressou três vezes a dívida que herdara:

As parcelas que compuseram essa reexpressão foram registadas ano a ano:

A maior parcela isolada dessa sequência é a de 2017, e quase tudo — €3 281 097 — são juros de mora devidos à empresa regional de águas em processo judicial. Outros €1 680 443 da mesma natureza, devidos ao instituto nacional da habitação por cinquenta e quatro fogos comprados em 2004, estão na empresa municipal de habitação e aparecem apenas nas contas consolidadas.

Ao mesmo tempo, os relatórios mediam o excesso sobre o teto legal da dívida. A série do próprio relatório para o montante em excesso corre assim, e um valor negativo nela é capacidade de endividamento e não excesso:

A comparação que as contas fazem com a lei é a do teto. No fim de 2015 o município estava em incumprimento em €26 117 439. No seu relatório de 2018 o executivo declara a sua própria redução da dívida global, medida de outubro de 2013 ao fim de 2018, em €27 278 505, ou 29,3%.

Os dois valores do fim de 2015 vêm de relatórios diferentes, e nenhum deles explica o outro:

O segundo é o que o município escreveu nesse ano; o primeiro é o que escreveu seis anos depois, na série que o relatório de 2021 reimprime. Fica por saber qual dos dois é a medida final: os relatórios não dizem que o valor de 2015 foi reexpresso.

A dívida, em três camadas

Fornecedores: a camada que está a crescer

A dívida a fornecedores fechou 2025 em €19 821 418 — mais €3 674 532 num ano, 22,76%. A camada a vigiar está lá dentro: a dívida corrente normal a fornecedores passou de €6 478 008 para €11 025 289 num ano — uma subida de 70,20%. O relatório atribui-a, nas suas próprias palavras, às dificuldades financeiras que o município tem sentido em especial desde 2023. Um quarto dessa dívida corrente corresponde à faturação mensal da água à Águas do Vale do Tejo. Ao lado estão €5 642 725 de dívida antiga da água, reestruturada em dois planos de pagamento longos cujo credor é hoje o Banco Europeu de Investimento, e €3 153 404 devidos a fornecedores de investimento.

Dois números duros medem o aperto. O tempo médio que Évora leva a pagar a um fornecedor chegou aos 137 dias — mais 33 dias num ano:

E pelo segundo ano consecutivo as contas fecham com pagamentos em atraso formais de €4 976 172.

O mesmo ano de 2022 tem dois prazos médios de pagamento nos documentos do município:

Os dois são do próprio município e do mesmo indicador do regulador. Nenhum documento lido explica a diferença, e os dois registos ficam de pé.

Bancos: a camada que é herança

A dívida bancária de médio e longo prazo fechou o ano em €29 418 657, menos €3 549 470 num ano, em sete empréstimos e três bancos. A sua composição é a sua história: 49% refinancia dívida do PAEL — o programa estatal de apoio financeiro aos municípios — e 42% é o empréstimo de saneamento financeiro de 2016. Juntos, os empréstimos da era do resgate são 91% da dívida bancária; 6% financia investimento novo. Servir tudo isto custou €5 365 896 em 2025 — €4 308 783 de capital e €1 057 113 de juros.

Servir os empréstimos de médio e longo prazo custou €4 877 620 só em 2021.

O que «dívida» quer dizer em cada ano

Estas são as designações da própria fonte, nas palavras da própria fonte.

E onde o mesmo ano tem mais do que um valor, estão aqui impressos todos. Para 2014, três:

Para 2015 o mesmo relatório imprime €77 198 306 no conceito da lei das finanças e €74 882 512 como dívida apurada — uma diferença da quota-parte das entidades participadas. Para 2020 o relatório imprime o total em €60 481 588* e a componente do próprio município em dois sítios que não coincidem: €60 282 480,32 num quadro e €60 282 480,38 noutro, a seis cêntimos de distância. O prazo de pagamento de 2022 tem o mesmo problema, e está na tabela da camada dos fornecedores.

O total, contra o teto legal

A medida legal — dívida total de operações orçamentais nos termos da Lei n.º 73/2013 — fechou 2025 em €54 379 035: €54 261 280 do próprio município, €117 754 da sua quota nas entidades participadas. A lei limita esse total a uma vez e meia a média da receita corrente líquida dos três anos anteriores — para Évora, um teto de €82 571 687 sobre uma média de €55 047 791 — pelo que 2025 fecha em cumprimento, com €28 192 653 de margem.

O cumprimento de hoje é o fim de uma história muito mais longa, e a janela de quatro anos do relatório não a consegue mostrar. A série do regulador consegue.

A série do regulador

A DGAL publica o mesmo total de dívida do art. 52.º, por município, a partir da sua própria recolha. Ao lado de cada valor: o índice de dívida — a dívida em percentagem da média de receita de três anos que define o limite legal, cujo teto é 150%.

Évora passou o meio da década passada muito acima do teto legal — o índice abre em 242,6% — e só voltou a ficar abaixo dele em 2020. O índice desce em todos os anos da tabela, mesmo em 2020, quando o valor em euros até subiu — a receita cresceu mais depressa.

Dez anos a pagar a dívida do resgate são o contexto de todos os números: do investimento a executar a 21,13%, do dinheiro do plano a ir para operações da dívida, e de uma margem de €28 192 653 ser uma conquista genuína e não uma delicadeza contabilística (inferência).

Mais duas coisas que o ficheiro do regulador sustenta:

• Contra o valor de 2024 do próprio município, o valor de 2024 da DGAL difere em €926 — numa dívida de cinquenta e quatro milhões, os dois relatos concordam com uma diferença abaixo de mil euros. O ficheiro da DGAL traz também o seu próprio teto de 2024 para Évora, €77 764 656, pela mesma fórmula legal.
• Entre os 308 municípios do ficheiro de 2024, o índice de dívida de Évora está na posição 21 a contar do mais endividado, e Évora é um de apenas 23 municípios cuja dívida ainda excede a sua média de receita.

Dois relatos de um mesmo conceito legal nem sempre concordam. A coluna da esquerda abaixo é o valor que o relatório de cada ano imprime; a coluna do meio é a do regulador; a coluna da direita é a aritmética entre elas.

Os dois ficam a menos de mil euros um do outro em 2024 e a algumas centenas de milhares nos anos até 2019, com 2018 como exceção em sentido contrário. De 2020 a 2023 ficam a quatro ou cinco milhões de euros de distância.

Nenhum documento lido explica a distância de 2020 a 2023: nem os relatórios nem o ficheiro do regulador dizem de onde vêm os quatro a cinco milhões de euros que separam as duas séries nesses anos. Fica por saber, e é por isso que este estudo diz sempre de que série fala quando diz que a dívida sobe ou desce.

O padrão nacional faz a mesma observação pelo outro lado: a apresentação do Anuário Financeiro — académica, não governamental, e para o ano de contas de 2023 — põe o índice nacional de dívida municipal em 39,8%, e conta 12 municípios acima do limite legal em 2023, uma lista em que Évora não aparece. Évora está dentro da lei, e é também um dos municípios mais endividados de Portugal em relação à sua receita. As duas coisas são verdade.

A direção da dívida, lida de três maneiras

Dizer se a dívida de Évora sobe ou desce depende de que dívida se lê. As três leituras são verdadeiras ao mesmo tempo:

O asterisco é o de sempre: o valor de 2024 vem da coluna comparativa do relatório de 2025. Fica por saber o que dirá o ficheiro do regulador para 2025, que ainda não existe, e porque divergem as duas séries de 2020 a 2023.

O que o auditor assinou — e o que não pôde ser assinado

A Certificação Legal das Contas de 2025, assinada a 2026-04-17 pela Marques, Cruz & Associados, SROC, é uma opinião limpa: as demonstrações financeiras apresentam de forma verdadeira e apropriada a posição do município, e as demonstrações orçamentais cumprem as normas de contabilidade pública. Traz ênfases — matérias assinaladas sem modificar a opinião: uma limpeza das reconciliações bancárias começada em 2025 e com fim previsto em 2026; o desreconhecimento dos ativos da concessão da rede elétrica de baixa tensão ao abrigo de uma orientação contabilística de 2025; cerca de 2,8 milhões de euros de saldos credores que são, em substância, não correntes; e a existência dos pagamentos em atraso.

Em «outras matérias» está a frase com a sombra mais comprida: a proposta de Prestação de Contas de 2024 foi rejeitada na reunião de Câmara de 2025-05-28 — 2 votos a favor, 5 contra — e o auditor emitiu por isso uma Declaração de Impossibilidade de Certificação Legal das Contas para 2024. Um ano das contas deste município existe sem assinatura externa. A opinião limpa de 2025 significa que os livros recuperaram a sua testemunha externa; não certifica 2024 retroativamente.

Os documentos registam a votação e não dizem porque votou assim cada membro. Há duas leituras dela, e nenhuma é um facto: a votação ocorreu cerca de cinco meses antes das eleições autárquicas de outubro de 2025; e os 2 votos a favor coincidem com os mandatos da lista do presidente na câmara eleita em 2021, que o estudo Quem governou a Câmara de Évora, 2009 a 2025 conta. Nunca foi publicado um documento de contas de 2024, e cada valor de 2024 neste estudo é uma coluna comparativa do relatório de 2025.

Os livros, em resumo

O ativo total é de €212 967 096; o passivo total, €63 735 757; o património líquido, €149 231 339. O resultado do exercício é um prejuízo de €2 443 292, contra um prejuízo de €4 591 039 no ano anterior — caiu para pouco mais de metade. Antes de depreciações e financiamento o ano é positivo em €6 248 696. Os rendimentos totais em acréscimo foram €68 276 720 contra €70 720 012 de gastos. No papel, o balanço municipal cobre o passivo várias vezes; a pressão nestas contas nunca foi sobre o património líquido, é sobre caixa e tempo (inferência).

A regra de equilíbrio orçamental da lei das finanças — a receita corrente tem de cobrir a despesa corrente mais a amortização média de empréstimos — é cumprida, com €6 151 351 de folga, como em cada um dos anos da janela de quatro anos do relatório.

A cultura, nos dois sítios onde pode ser contada

As contas trazem uma série de despesa em cultura para os anos legíveis, e os buracos nela são os já conhecidos: os relatórios de 2012 a 2014 são os ilegíveis, pelo que a série não pode começar antes de 2015; o dossiê de 2020 é digitalizado; 2024 não tem dossiê nenhum.

Os relatórios de 2021, de 2022 e de 2023 trazem esta linha na página a seguir ao resumo por grupo de funções, no quadro que intitulam «Execução das Opções do Plano».

O outro sítio onde a cultura pode ser contada é o inquérito do instituto de estatística ao que as câmaras municipais gastam em atividades culturais e criativas. É um conceito diferente, recolhido por outra entidade sobre outra definição, e as duas tabelas não podem ser lidas como uma série. Começa em 2013.

A despesa municipal em cultura anterior a 2013 existe nas tabelas do instituto de estatística apenas sob um conceito mais antigo e não comparável.

O que o plano de 2026 diz

O mandato instalado em 2025 ainda não pode ser avaliado por contas. O seu primeiro orçamento, porém, existe e é público: as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2026, publicadas pelo município. Nada dele foi executado, e as contas que o irão testar são as de 2026.

Os seus anexos — o plano plurianual de investimentos e o plano de atividades, onde vivem as linhas dos projetos — são uma camada digitalizada em que dígitos e designações são frequentemente ilegíveis. Cada valor abaixo que saiu dessa camada vai marcado com †. As linhas que não foi possível recuperar estão ausentes, em vez de adivinhadas.

O tamanho disto. O plano fixa a receita e a despesa em €110 840 577 para 2026, um acréscimo de €6 840 577 face ao valor estimado de 2025, que o próprio documento imprime como 6,58%. A despesa com pessoal é €33 344 550 desse total. As transferências para as doze freguesias são €1 531 067, ou 19,01% do conjunto das transferências que o município prevê conceder. E a taxa de IMI fica em 0,37% no plano, com uma minoração de 30% para as freguesias rurais.

Os quatro eixos. O plano organiza as suas opções em quatro eixos estratégicos e imprime um envelope para cada um. As designações são as do próprio plano.

O ano da Capital da Cultura, declarado duas vezes. O plano afirma que €7 470 000 de aquisição de bens de capital estão alocados aos investimentos da iniciativa Capital Europeia da Cultura. O seu próprio anexo de investimentos diz outra coisa. O objetivo que carrega a iniciativa inscreve €14 798 219† para 2026 — dos quais €7 648 219† têm financiamento definido e €7 150 000† não têm. Retirem-se da parte definida as duas linhas desse objetivo que não são aquisição de bens de capital — uma quota de associação e um valor simbólico para um monumento megalítico — e restam €7 647 119†, que ficam €177 119† acima do valor que o relatório declara. O plano não explica a diferença.

O valor que o orçamento de 2026 dá ao Évora 2027 está escrito de três maneiras, em dois documentos do município:

Fica por saber se os três medem o mesmo âmbito. O plano não explica a diferença entre o seu texto e o seu anexo, e os mapas do orçamento, onde as linhas do projeto aparecem, são uma digitalização de que os valores não se transcrevem: o estudo Évora 2027, Capital Europeia da Cultura procurou-os e não os leu.

Onde está o dinheiro. Estas são as maiores dotações de 2026 dos anexos do plano. As linhas dos projetos da Capital da Cultura pertencem ao parágrafo acima e, fundido nesta lista, o Rossio de São Brás ficaria no topo dela.

A primeira linha desse quadro não é investimento de todo. É serviço da dívida — a amortização dos empréstimos bancários — inscrito dentro do plano de investimentos, e é a maior linha do quadro.

O plano discorda de si próprio em três sítios.

• Transferências a conceder. O texto corrido dá €8 053 390, e as sete linhas do quadro somam exatamente isso. A linha de total do próprio quadro imprime €8 653 390†.
• Impostos diretos. O quadro do orçamento e o quadro-resumo dão os dois €15 759 100†; o texto corrido da mesma página dá €15 759 200†.
• Eixo I. O texto dá €5 945 901, que é o que somam as duas linhas de intervenção do eixo no quadro; a linha de total desse mesmo quadro imprime €5 946 901 para o eixo.

Orçamentado e financiado não são a mesma coisa. O anexo de investimentos separa, linha a linha, a parte de 2026 cujo financiamento está definido da parte cujo financiamento não está. Três linhas carregam quase todo o significado.

• A requalificação do Rossio de São Brás é a maior dotação de 2026 recuperada do plano: €9 500 000† para o ano, dos quais €2 350 000† têm financiamento definido. O resto dela é a totalidade do financiamento não definido do objetivo da Capital da Cultura para o ano — o mesmo valor, concentrado numa linha (inferência; o plano imprime os dois montantes, não a identidade entre eles).
• A via de acesso ao novo hospital central do Alentejo regressa em €4 008 561†. As últimas contas publicadas são as de 2025 e, nelas, a rubrica de cooperação técnica que carrega o protocolo dessa via está em €5 013 000 sem nada recebido contra ela no ano. Para 2024 não existe documento de contas algum onde ler um ano anterior.
• O Plano Local de Habitação inscreve €1 830 250† para 2026, dos quais €256 407† têm financiamento definido, contra um compromisso plurianual de €34 515 587† na mesma linha.

Orçamentar dinheiro que entidades de fora ainda não comprometeram, e depois não o receber, é o mecanismo que as contas de 2025, acima, apontam para as taxas de execução em queda dos últimos anos. O plano de 2026 inscreve-o outra vez (inferência; o plano afirma cada linha e cada repartição de financiamento, e não afirma padrão algum).

O que vem a seguir

• A taxa de execução de 2026, quando as contas aparecerem por volta da primavera de 2027 — a série descendente quebra?
• Se o dinheiro do «Évora 2027» orçamentado para 2026 — €3 984 060 — entra de facto, depois do zero de 2025.
• A linha de fornecedores e a fila de pagamento: o primeiro sinal de alívio genuíno seria essas duas virarem antes de tudo o resto.
• O próximo ficheiro da DGAL: o índice de 2024 está em 105,5%, e todos os anos da série estão acima da média de receita — o índice descer abaixo dessa linha seria o verdadeiro fim da era do resgate (inferência).

Se o ano da Capital da Cultura aparece nas tabelas de cultura acima ou nos livros de outras entidades. As taxas de execução do Rossio de São Brás e da via de acesso ao hospital quando as contas de 2026 aparecerem, contra as dotações que a secção do plano imprime para ambos. Como vota a assembleia municipal essas mesmas contas de 2026, com a repartição de mandatos que o estudo Quem governou a Câmara de Évora, 2009 a 2025 conta.

Fontes e lacunas

• Prestação de Contas 2025 e Certificação Legal das Contas 2025, Câmara Municipal de Évora — as contas e a opinião do auditor.
• Grandes Opções do Plano e Orçamento 2026, Câmara Municipal de Évora — o orçamento em vigor.
• Evolução do endividamento total por município, DGAL, onze ficheiros anuais, anos de contas 2014–2024 — a série independente de dívida do regulador. Os ficheiros anteriores a 2014 usam um conceito legal de dívida diferente.
• Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2024 — apenas a apresentação das conclusões, alojada pela OCC; uma fonte académica, rotulada como tal onde quer que apareça. O estudo completo não está publicado abertamente.

• Os relatórios de 2010 a 2014 e todo o dossiê de 2020 não têm camada de texto utilizável.
• Quadros de pessoal dos relatórios de gestão de 2022 e 2023 — a série de efetivos, a desagregação por grupo profissional e as admissões e saídas desses dois anos.
• Grandes Opções do Plano e Orçamento 2026 — o plano e orçamento que o município publicou para 2026. O corpo do relatório extrai com limpeza; os anexos de investimentos são uma digitalização degradada, e cada valor deles recuperado leva aqui uma adaga.

Lacunas. Os relatórios de 2010 a 2014 e o dossiê de 2020 são ilegíveis, pelo que cinco indicadores faltam para 2010 e 2011 e vários faltam ou são comparativos para 2012 e 2013, para 2014 e para 2020. Não existe nenhum documento de contas de 2024. A despesa municipal em cultura não existe no conceito atual do instituto de estatística antes de 2013. A série de efetivos começa em 2012, porque é aí que começa o quadro dos próprios relatórios. A maior parte das linhas dos anexos de investimentos do plano de 2026 não foi recuperável da digitalização, e as que foram estão marcadas.