Évora — o que foi orçamentado, o que foi pago, e o que se deve

As contas de 2025 do Município de Évora, confrontadas com a série independente de dívida do regulador e com o padrão nacional.

Quatro limites

A Prestação de Contas é o relato da gestão sobre o seu próprio ano. É detalhada, internamente consistente e auditada externamente — mas é uma só voz. Existem duas vozes de fora: a opinião assinada do auditor independente (a Certificação Legal das Contas), e a DGAL — a Direção-Geral das Autarquias Locais — que publica, por município e por ano, o mesmo conceito legal de dívida que o relatório usa, compilado do lado do regulador.

Um orçamento não é dinheiro. O orçamento de Évora para 2025 diz €109 483 315fonte · Município de Évora após revisões; o dinheiro que de facto entrou foi €67 263 297fonte · Município de Évora. Ler o orçamento como despesa é a maneira mais fácil de se enganar sobre um município, e aqui a distância não é pequena.

As contas de 2024 nunca foram certificadas. A opinião do auditor sobre 2025 regista que as contas do ano anterior foram rejeitadas pela própria Câmara — 2fonte · Marques, Cruz & Associados votos a favor, 5fonte · Marques, Cruz & Associados contra, na reunião de 2025-05-28 — o que forçou uma Declaração de Impossibilidade de Certificação Legal das Contas para 2024. Os comparativos de 2024 são, por isso, os impressos no relatório de 2025, e carregam essa história. A votação ocorre meses antes das eleições autárquicas de outubro de 2025.

O padrão nacional está um ano atrás, e o estudo completo não é público. O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2024 — uma publicação académica (CICF/IPCA, com a ordem dos contabilistas), não uma fonte governamental — publica abertamente apenas a apresentação das suas conclusões, e a sua tabela nacional de dívida para em 2023, ano de contas. O ficheiro por município da DGAL chega a 2024.

O ano em quatro números

O orçamento, e o que de facto chegou

O orçamento inicial de 2025 era de €104 000 000. Uma revisão modificativa — incorporando o saldo de gerência do ano anterior, de €1 997 375, e orçamentando €3 485 940 para as obras do projeto «Évora 2027» financiado pelo PRR — elevou-o em €5 483 315, para €109 483 315fonte · Município de Évora.

Contra isso, cobraram-se €67 263 297fonte · Município de Évora. A taxa de execução, 61,44fonte · Município de Évora%, é a mais baixa do próprio historial que o relatório recita, e desde 2021 a direção é só uma:

Duas ausências explicam boa parte do desvio de 2025, e o relatório nomeia ambas. Uma linha de receita de 5 milhões de euros para o «Évora 2027» não teve execução nenhuma no ano. Uma linha de cooperação técnica de €5 013 000 — cinco milhões de euros dela o protocolo das acessibilidades ao novo hospital central do Alentejo — também não teve nenhuma. As transferências de projetos cofinanciados foram orçamentadas em muitas vezes o que chegou: entraram €1 087 287, uma execução de 11,58% nessa linha. Orçamentar dinheiro que entidades externas ainda não comprometeram, e depois não o receber, é o mecanismo recorrente por trás da série descendente de execução (inferência; o relatório afirma cada linha, não o padrão).

A janela deste historial abre em 2018. O relatório de 2015 traz 48,1% — um fundo mais fundo, no ano a seguir às tranches do resgate — pelo que os colapsos de execução já seguiram as crises de dívida de Évora antes (inferência).

O ano fechou com €2 381 077 em caixa a transitar para 2026.

De onde veio o dinheiro

A receita corrente — o dinheiro que financia o funcionamento do município — foi de €58 217 063, uma execução de 67,53% da sua linha orçamental. A sua composição é o facto estrutural das finanças de Évora:

Nas palavras do próprio relatório: uma «excessiva dependência» das transferências do Estado, que são 47% da receita corrente. No conjunto das contas, as transferências do Orçamento do Estado cobriram 50% de toda a despesa em 2025 — o valor era 43% em 2022, desceu em 2023, e sobe em cada ano desde então.

Os quatro impostos municipais, para escala:

A linha «outras receitas correntes» é onde o fosso entre orçamento e dinheiro é mais extremo: orçamentaram-se aí €19 427 778 e chegaram €155 573 — o relatório explica a linha como o lugar onde a dívida herdada teve de ser acomodada na aritmética do orçamento.

A receita de capital foi de €7 041 207 — uma execução de 33,09% do seu orçamento. Lá dentro: €5 018 370 de transferências de capital do Estado, €1 087 287 de projetos cofinanciados, e €759 313 utilizados do empréstimo para investimento contratado em 2023 e visado pelo Tribunal de Contas em 2024.

Para onde foi

A despesa corrente foi de €54 575 386, uma execução de 70,64%. Duas linhas são 56% mais 34% dela:

O pessoal executa a 96,55% porque os salários pagam-se aconteça ou não o resto do orçamento; é o núcleo incompressível das contas. A linha de bens e serviços é onde vivem os grandes contratos de funcionamento — água em alta, saneamento, resíduos, iluminação pública — e é também onde as faturas por pagar se acumulam.

A despesa de capital foi de €10 989 664 — uma execução de 34,10% — e a sua composição é o facto mais afiado das contas: de €24 159 745 orçamentados para investimento propriamente dito, o município conseguiu pagar €5 104 307 — uma execução de 21,13%. O relatório culpa atrasos em projetos que esperavam PRR e concursos públicos que ficaram desertos. Entretanto saíram €4 308 783 em amortizações de empréstimos, a 93,64% dessa linha orçamental — a dívida foi servida quase exatamente como planeado enquanto o investimento correu a um quinto do seu plano. A amortização de empréstimos é a única linha da despesa de capital que não pode deslizar (inferência; o relatório imprime as duas taxas sem as comparar).

No fim do ano, €25,7 milhões de compromissos transitaram para 2026, dos quais €14,6 milhões já estavam faturados à espera de pagamento.

O que o plano comprou

As Grandes Opções do Plano — a camada de plano das contas, investimento mais as atividades relevantes — pagaram €27 369 083 em 2025: €11 050 691 de investimento (PPI) e €16 318 392 de atividade corrente com relevância de plano (AMR).

Dentro do bloco social, a habitação e os serviços coletivos — água, saneamento, resíduos — levaram €9 034 569, que é 33% do plano inteiro. As operações da dívida levaram €4 365 266. A linha de plano da educação foi de €1 735 315; a dos serviços culturais, recreativos e religiosos, €1 782 427. Uma cidade cujo dinheiro de plano vai primeiro para a água, os resíduos e o serviço da dívida é uma cidade a pagar a sua infraestrutura e o seu passado antes das suas ambições (inferência).

A dívida, em três camadas

Fornecedores: a camada que está a crescer

A dívida a fornecedores fechou 2025 em €19 821 418 — mais €3 674 532 num ano, 22,76%. A camada a vigiar está lá dentro: a dívida corrente normal a fornecedores passou de €6 478 008 para €11 025 289 num ano — uma subida de 70,20%. O relatório atribui-a, nas suas próprias palavras, às dificuldades financeiras que o município tem sentido em especial desde 2023. Um quarto dessa dívida corrente corresponde à faturação mensal da água à Águas do Vale do Tejo. Ao lado estão €5 642 725 de dívida antiga da água, reestruturada em dois planos de pagamento longos cujo credor é hoje o Banco Europeu de Investimento, e €3 153 404 devidos a fornecedores de investimento.

Dois números duros medem o aperto. O tempo médio que Évora leva a pagar a um fornecedor chegou aos 137fonte · Município de Évora dias — mais 33 dias num ano:

E pelo segundo ano consecutivo as contas fecham com pagamentos em atraso formais de €4 976 172fonte · Município de Évora.

Bancos: a camada que é herança

A dívida bancária de médio e longo prazo fechou o ano em €29 418 657, menos €3 549 470 num ano, em sete empréstimos e três bancos. A sua composição é a sua história: 49% refinancia dívida do PAEL — o programa estatal de apoio financeiro aos municípios — e 42% é o empréstimo de saneamento financeiro de 2016. Juntos, os empréstimos da era do resgate são 91% da dívida bancária; 6% financia investimento novo. Servir tudo isto custou €5 365 896 em 2025 — €4 308 783 de capital e €1 057 113 de juros.

O total, contra o teto legal

A medida legal — dívida total de operações orçamentais nos termos da Lei n.º 73/2013 — fechou 2025 em €54 379 035fonte · Município de Évora: €54 261 280 do próprio município, €117 754 da sua quota nas entidades participadas. A lei limita esse total a uma vez e meia a média da receita corrente líquida dos três anos anteriores — para Évora, um teto de €82 571 687fonte · Município de Évora sobre uma média de €55 047 791 — pelo que 2025 fecha em cumprimento, com €28 192 653fonte · Município de Évora de margem.

O cumprimento de hoje é o fim de uma história muito mais longa, e a janela de quatro anos do relatório não a consegue mostrar. A série do regulador consegue.

A série do regulador

A DGAL publica o mesmo total de dívida do art. 52.º, por município, a partir da sua própria recolha. Ao lado de cada valor: o índice de dívida — a dívida em percentagem da média de receita de três anos que define o limite legal, cujo teto é 150fonte · CICF/IPCA — Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses%.

Évora passou o meio da década passada muito acima do teto legal — o índice abre em 242,6fonte · calculado% — e só voltou a ficar abaixo dele em 2020. O índice desce em todos os anos da tabela, mesmo em 2020, quando o valor em euros até subiu — a receita cresceu mais depressa.

Dez anos a pagar a dívida do resgate são o contexto de todos os números: do investimento a executar a 21,13%, do dinheiro do plano a ir para operações da dívida, e de uma margem de €28 192 653fonte · Município de Évora ser uma conquista genuína e não uma delicadeza contabilística (inferência).

Mais duas coisas que o ficheiro do regulador sustenta:

• Contra o valor de 2024 do próprio município, o valor de 2024 da DGAL difere em €926fonte · calculado — numa dívida de cinquenta e quatro milhões, os dois relatos concordam com uma diferença abaixo de mil euros. O ficheiro da DGAL traz também o seu próprio teto de 2024 para Évora, €77 764 656fonte · Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), pela mesma fórmula legal.
• Entre os 308 municípios do ficheiro de 2024, o índice de dívida de Évora está na posição 21 a contar do mais endividado, e Évora é um de apenas 23 municípios cuja dívida ainda excede a sua média de receita.

O padrão nacional faz a mesma observação pelo outro lado: a apresentação do Anuário Financeiro — académica, não governamental, e para o ano de contas de 2023 — põe o índice nacional de dívida municipal em 39,8%, e conta 12 municípios acima do limite legal em 2023, uma lista em que Évora não aparece. Évora está dentro da lei, e é também um dos municípios mais endividados de Portugal em relação à sua receita. As duas coisas são verdade.

O que o auditor assinou — e o que não pôde ser assinado

A Certificação Legal das Contas de 2025, assinada a 2026-04-17 pela Marques, Cruz & Associados, SROC, é uma opinião limpa: as demonstrações financeiras apresentam de forma verdadeira e apropriada a posição do município, e as demonstrações orçamentais cumprem as normas de contabilidade pública. Traz ênfases — matérias assinaladas sem modificar a opinião: uma limpeza das reconciliações bancárias começada em 2025 e com fim previsto em 2026; o desreconhecimento dos ativos da concessão da rede elétrica de baixa tensão ao abrigo de uma orientação contabilística de 2025; cerca de 2,8 milhões de euros de saldos credores que são, em substância, não correntes; e a existência dos pagamentos em atraso.

Em «outras matérias» está a frase com a sombra mais comprida: a proposta de Prestação de Contas de 2024 foi rejeitada na reunião de Câmara de 2025-05-28 — 2fonte · Marques, Cruz & Associados votos a favor, 5fonte · Marques, Cruz & Associados contra — e o auditor emitiu por isso uma Declaração de Impossibilidade de Certificação Legal das Contas para 2024. Um ano das contas deste município existe sem assinatura externa. A opinião limpa de 2025 significa que os livros recuperaram a sua testemunha externa; não certifica 2024 retroativamente.

Os livros, em resumo

O ativo total é de €212 967 096; o passivo total, €63 735 757; o património líquido, €149 231 339. O resultado do exercício é um prejuízo de €2 443 292, contra um prejuízo de €4 591 039 no ano anterior — caiu para pouco mais de metade. Antes de depreciações e financiamento o ano é positivo em €6 248 696. Os rendimentos totais em acréscimo foram €68 276 720 contra €70 720 012 de gastos. No papel, o balanço municipal cobre o passivo várias vezes; a pressão nestas contas nunca foi sobre o património líquido, é sobre caixa e tempo (inferência).

A regra de equilíbrio orçamental da lei das finanças — a receita corrente tem de cobrir a despesa corrente mais a amortização média de empréstimos — é cumprida, com €6 151 351 de folga, como em cada um dos anos da janela de quatro anos do relatório.

O dinheiro prometido de fora

O registo do plano de recuperação, a 2026-08-04, diz: dinheiro aprovado atribuído ao concelho de Évora, €167 372 756; pago, €86 944 669. Esse registo republica-se diariamente sem histórico, pelo que aqueles valores são os desse retrato.

Contra eles, destas contas: o próprio município recebeu €1 087 287 de transferências de capital cofinanciadas em todo o ano de 2025. O dinheiro do PRR atribuído a Évora flui esmagadoramente através de entidades que não o município — a universidade, o serviço de saúde, organismos de habitação, agências nacionais — e a parte que cabe à Câmara gastar, até agora, na sua maior parte não chegou (inferência).

O que 2026 diz que vai fazer

O orçamento em vigor para 2026 totaliza €110 840 577 — de novo maior que o de 2025. Lá dentro estão €3 984 060 para as obras do «Évora 2027». Se a execução de 2026 prolonga a série descendente é a primeira coisa a verificar quando as contas de 2026 aparecerem, por volta da primavera de 2027.

O que concluir disto

Évora orçamentou €109 483 315fonte · Município de Évora, cobrou €67 263 297fonte · Município de Évora e pagou €65 565 050fonte · Município de Évora. Metade do que gasta chega do Estado; mais de metade do que gasta por si são salários. Investiu cerca de um quinto do que planeou, serviu a dívida bancária da era do resgate quase exatamente como previsto, e fechou com €54 379 035fonte · Município de Évora de dívida total — legal, com folga, para um município que passou o meio da década passada muito acima do teto legal. O aperto aparece noutro sítio: nas faturas de fornecedores por pagar e na fila de pagamento de 137fonte · Município de Évora dias.

O orçamento é uma previsão de esperanças; a taxa de execução é o facto. A taxa caiu de 96fonte · Município de Évora% para 61,44fonte · Município de Évora% em quatro anos, e o mecanismo está à vista no registo: o dinheiro de fora — obras do plano de recuperação, o protocolo do hospital — é orçamentado antes de mais alguém o ter comprometido, e depois não chega. Por isso o tamanho do orçamento de 2026, €110 840 577, de novo maior, prevê muito pouco por si; o primeiro número a verificar nas contas de 2026 é a taxa de execução, não o total (inferência).

Duas dívidas, em direções opostas. A camada bancária desce como previsto — o índice do regulador vai de 242,6fonte · calculado% a 105,5fonte · calculado% em onze anos, uma década genuinamente disciplinada. A camada de fornecedores faz o contrário: 70,20% de crescimento da linha corrente num ano, uma fila de pagamento de 137fonte · Município de Évora dias, atrasos formais de €4 976 172fonte · Município de Évora pelo segundo ano seguido. Lidas em conjunto, parte da folga para continuar a amortizar o passado está a ser tirada à paciência dos fornecedores do presente — a composição da dívida piora mesmo enquanto o total desce (inferência).

O investimento é o amortecedor. Os salários executaram a 96,55%, as amortizações a 93,64%, o investimento a 21,13%. Os dois primeiros são contratuais; quando a receita desilude, é na linha do investimento que a desilusão aterra (inferência). Entretanto, o investimento que leva o nome de Évora está sobretudo a ser feito por mãos que não são as da Câmara: o plano de recuperação atribui €167 372 756 ao lugar, e o próprio município recebeu €1 087 287 de capital cofinanciado no ano. A câmara está, por agora, mais perto de espectadora do que de construtora do investimento com o nome da sua cidade (inferência).

O ano por assinar é o facto de governação a reter. As contas de 2024 foram rejeitadas por 2fonte · Marques, Cruz & Associados contra 5fonte · Marques, Cruz & Associados e existem sem certificação externa. A opinião limpa de 2025 devolve a testemunha externa daqui para a frente; não a devolve para trás, e cada tabela plurianual herda esse asterisco na coluna de 2024.

• A taxa de execução de 2026, quando as contas aparecerem por volta da primavera de 2027 — a série descendente quebra?
• Se o dinheiro do «Évora 2027» orçamentado para 2026 — €3 984 060 — chega de facto, depois do zero de 2025.
• A linha de fornecedores e a fila de pagamento: o primeiro sinal de alívio genuíno seria essas duas virarem antes de tudo o resto.
• O próximo ficheiro da DGAL: o índice de 2024 está em 105,5fonte · calculado%, e todos os anos da série estão acima da média de receita — o índice descer abaixo dessa linha seria o verdadeiro fim da era do resgate (inferência).

Fontes

• Prestação de Contas 2025 e Certificação Legal das Contas 2025, Câmara Municipal de Évora — as contas e a opinião do auditor.
• Grandes Opções do Plano e Orçamento 2026, Câmara Municipal de Évora — o orçamento em vigor.
• Evolução do endividamento total por município, DGAL, onze ficheiros anuais, anos de contas 2014–2024 — a série independente de dívida do regulador. Os ficheiros anteriores a 2014 usam um conceito legal de dívida diferente.
• Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2024 — apenas a apresentação das conclusões, alojada pela OCC; uma fonte académica, rotulada como tal onde quer que apareça. O estudo completo não está publicado abertamente.