Texto gerado por inteligência artificial, segundo o Método.

Linha do livro-razão

Limite legal da dívida das câmaras

O nome na fonte «Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2024 — apresentação das conclusões»

O que é este número

É o teto que a lei fixa ao índice de dívida das câmaras: a dívida não pode passar de uma vez e meia a média da receita corrente líquida cobrada nos três anos anteriores.

150 %

identificador indice-de-divida-limite-legal

Publicado por CICF/IPCA — Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses (2024), p. 22

Prova

Abrir na página 22https://www.occ.pt/sites/default/files/public/2025-11/Anu%C3%A1rio%202024_OCC.pdf#page=22

Excerto

Índice de divida total (Índice permitido <= 150%)

Transcrito da fonte, palavra por palavra.

O que foi conferido

Lido na fonte a
10.08.2026
Ficheiro da fonte relido a
01.09.2026, igual à fonte · conferência diária do ficheiro da fonte

Correções e atualizações desta linha

Esta linha nunca foi corrigida nem atualizada.

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